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PATIENT PROTECTION AND AFFORDABLE CARE ACT
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DeCS
Descriptor
English
:
Patient Protection and Affordable Care Act
Descriptor
Spanish
:
Patient Protection and Affordable Care Act
Descriptor
Portuguese
:
Patient Protection and Affordable Care Act
Synonyms
Portuguese
:
Ato de Cuidados Médicos Acessíveis
Obamacare
Tree Number:
N03.219.521.576.343.918
N03.706.615.806
Definition
Portuguese
:
Ato que proíbe um plano de saúde de estabelecer limites duradouros ou anuais no valor do dólar dos benefícios para qualquer participante ou beneficiário depois de 1 de janeiro de 2014. Permite um limite anual restrito para planos de anos anteriores a 1 de janeiro de 2014. Prevê que um plano de saúde não deve ser impedido de colocar limites anuais ou permanentes por beneficiário nos benefícios cobertos. O ato estabelece um mercado competitivo de seguros de saúde.
Indexing Annotation
Portuguese
:
adicione
ESTADOS UNIDOS
Allowable Qualifiers
Portuguese
:
CL
classificação
EC
economia
SN
estatística & dados numéricos
HI
história
LJ
legislação & jurisprudência
ST
normas
OG
organização & administração
TD
tendências
ES
ética
Record Number:
54393
Unique Identifier:
D058991
Occurrence in VHL
:
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DeCS